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Brasil

TCU condena ex-prefeito de Vicentina a devolver R$ 167,4 mil

1 Set 2007 - 11h00
O TCU (Tribunal de Contas da União) condenou Cláudio da Silva, ex-prefeito de Vicentina, ao pagamento de R$ 167.496,54, valor atualizado, pela não aprovação das contas relativas aos recursos repassados ao município para dar apoio técnico e financeiro à implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias ao Fundo Nacional de Saúde e ao Tesouro Nacional. O TCU encaminhou cópia da documentação à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.
 
 
 
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