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STF libera instalação da CPI do Apagão Aéreo

30 Mar 2007 - 06h00

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello liberou a instalação da CPI do Apagão Aéreo na Câmara dos Deputados. Ele recebeu na terça-feira as explicações que tinha solicitado ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e mandou desarquivar o ato que atendia ao pedido da oposição para criar a Comissão. Mas a decisão não obriga a Câmara a instalar imediatamente a comissão.

Na liminar, o ministro remete essa decisão para o julgamento que deverá ser feito pelo plenário do STF. Mello alegou que "não há em nosso sistema político-jurídico, nem a instituição 'provisória', nem o funcionamento 'precário' de Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instalação, por isso mesmo, dependerá da eventual concessão pelo Supremo Tribunal Federal, desse mandado de segurança".

Pelo governo, o ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, se limitou a dizer que "decisão judicial se cumpre". Já o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) afirmou que "isso é uma intromissão ao poder Legislativo".

"Nenhuma norma regimental foi desrespeitada. A CPI é um instrumento do Congresso Nacional, um instrumento de minoria. Dentro da Democracia, quando há dissenso, se resolve pelo voto. Quando há consenso se faz o acordo", disse Valverde.

Partidos da oposição recorreram ao STF depois que Chinaglia decidiu suspender a instalação da CPI, que acabou sendo arquivada por decisão do plenário. Com a decisão, o STF suspende os efeitos da votação.

 

 

 

Terra Redação

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