Menu
LIMIT ACADEMIA
terça, 16 de outubro de 2018
SADER_FULL
Busca
ITALÍNEA
Brasil

Homem que importou remédio e foi condenado como traficante terá direito a novo julgament

13 Set 2013 - 16h44Por STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Defensoria Pública do Paraná em favor de um homem, condenado pela importação, sem registro, de comprimidos de Pramil e Erofast – remédios contra disfunção erétil.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a pena de tráfico configuraria analogia em favor do acusado, e o condenou a três anos de regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. E foi contra essa decisão que a Defensoria Pública recorreu ao STJ, exigindo a aplicação da pena de contrabando e não de tráfico; e, se aplicada a pena de tráfico, que fosse fixada em até cerca de um ano e oito meses de reclusão, como prevê a lei antidrogas.

A relatora no STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que a aplicação de analogia em favor do acusado, para condená-lo por tráfico de drogas em vez do crime de importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a ministra, a prática viola a chamada reserva de plenário, segundo a qual, os tribunais só podem declarar inconstitucionalidade por meio do órgão pleno ou especial.

Com isso, a ministra considerou que a decisão da justiça paranaense violou a Constituição Federal (CF/88) e é nula. Além disso, ela ressaltou que a necessidade de novo julgamento não pode trazer nenhum tipo de prejuízo ao condenado. Laurita Vaz afirmou, ainda, que pode até ser aplicado o mesmo entendimento, desde que seja pela reserva de plenário, como determina a Constituição.

Deixe seu Comentário

Leia Também

HORARIO DE VERÃO
Início do horário de verão não será adiado, informa o Planalto
IBOPE PARA PRESIDENTE
Ibope para presidente, votos válidos: Bolsonaro, 59%; Haddad, 41%
ASSASSINATO
Rapaz agride avós de adolescente que não quis namorar com ele; avó morreu
TRAGEDIA NA RODOVIA
Carro ocupado por sete pessoas se envolve em acidente; cinco morreram
REVOLTANTE
Menina de 11 anos é estuprada por detento ao visitar irmão em presídio
ACIDENTE FATAL
Douradense morre em acidente no RS
REALITY SHOW
A Fazenda 10: Ana Paula é eliminada e se manifesta contra Bolsonaro
FACÇÃO CRIMINOSA
Decapitada por Satã do PCC, jovem morreu por exigir respeito após roubo de chinelo
REVISTA VEJA
Pesquisa: Bolsonaro tem 54% dos votos válidos; Haddad, 46%
A FAZENDA
Fazendeiro Evandro Santo gera nova punição