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Brasil

Decreto autoriza estados a parcelar débitos previdenciários

27 Jul 2007 - 04h25
 

O Governo Federal autorizou o parcelamento em até 240 meses dos débitos previdenciários dos Estados na contratação de empregados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A estimativa da Receita Federal é de que o valor da dívida a ser parcelado seja de aproximadamente R$ 9,5 bilhões.

De acordo com o Decreto 6.166, publicado no Diário Oficial da União, os estados terão 50% de abatimento nos juros e a correção no parcelamento será feita com base na Selic.

Trata-se de um benefício que já era utilizado pelos municípios e agora foi estendido para os estados , explicou o adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Além da contribuição patronal (do empregador), os estados também poderão parcelar as dívidas relacionadas à contribuição que foi descontada no salário do servidor, mas não foi recolhido à Previdência.

Neste caso, será possível efetuar o parcelamento em 60 meses. De acordo com o secretário, a inclusão das dívidas que tramitam em ações administrativas ou judiciais está condicionada à desistência expressa e irrevogável da impugnação do recurso, de embargos ou da ação judicial.

Os governos estaduais têm até o próximo dia 31 para fazer o pedido de parcelamento nas unidades da Receita Federal.

 

 

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