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Brasil

Aprovado projeto que proíbe cobrança por diploma em MS

9 Nov 2010 - 17h00

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, um projeto que proíbe todas as instituições de ensino superior de Mato Grosso do Sul de cobrarem pela expedição de diploma e certificados dos cursos educação superior.

De autoria da deputada Celina Jallad (PMDB), o Projeto de Lei 120/10 foi aprovado em segunda votação.

Se for sancionada pelo governador André Puccinelli, a lei valerá para universidades públicas e particulares.

A multa para quem descumprir a lei é de R$ 1 mil para cada cobrança indevida.

Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 105/10, do deputado Amarildo Cruz (PT), que proíbe a cobrança de ICMS para igrejas e templos de Mato Grosso do Sul nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone.

Se a proposta virar lei, a isenção valerá para templos e igrejas de qualquer crença religiosa.

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