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Marco Civil da Internet

Nova lei da internet permite retirar conteúdo sem autorização

7 Nov 2013 - 10h55Por Agência Brasil

A nova versão do Marco Civil da Internet, em discussão na Câmara dos Deputados, prevê que todo conteúdo publicado na rede que envolva questões de direitos autorais seja tirado do ar após uma simples notificação -sem a necessidade de decisão judicial.

Sites de vídeos, como YouTube e Vimeo, teriam de remover trechos de novelas ou programas publicados por usuários se houver um pedido da empresa dona do conteúdo.

O projeto em tramitação prevê que, em caso de recusa do site, ele se torne corresponsável pela veiculação -sendo passível de punição judicial também.

A retirada, portanto, passaria a ser encarada quase como uma obrigação, e não como opção.

Segundo especialistas, o texto faz com que as empresas de internet sejam enquadradas na atual legislação de direito autoral, editada em 1998, que não trata de conteúdos on-line.

Hoje as maiores batalhas nos tribunais travadas por essas empresas de internet são para discutir se elas devem se enquadrar na regra.

O relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), evitou polemizar se a medida atende a uma demanda da Rede Globo, conforme se especulava no Congresso ontem: "As mudanças na redação foram feitas para atender aos ativistas e à sociedade civil". A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) se diz atendida.

Molon também estabelece no projeto que uma nova legislação, a Lei de Direitos Autorais, termine de regulamentar o assunto. O texto desta lei ainda está sendo avaliado pelo Executivo. Quando pronto, ele terá de esclarecer quais são os casos que podem ser enquadrados na regra de direitos autorais.

Isso evita que o argumento seja usado aleatoriamente por usuários que queiram retirar algum conteúdo do ar, ainda que não envolva uma produção autoral sendo pirateada.

O projeto de Molon não altera as atuais regras para retirada de outros conteúdos denunciados por empresas ou usuários.

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