Prefeitos tentarão recuperar “perdas” de ICMS com incentivos fiscais no TJ

Em dificuldades financeiras devido à queda nos repasses federais, ao aperto fiscal com o gasto de pessoal extrapolando limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e dificuldade para quitar o 13º salário, os prefeitos de Mato Grosso do Sul decidiram abrir uma nova frente de luta, agora mirando o governo do Estado, para buscar recursos para os esvaziados cofres municipais. A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) anunciou que vai interpor ação judicial a fim de recuperar as perdas decorrentes do não repasse de sua parte do ICMS, que corresponde a 25% do bolo, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo governo estadual a empresas licitadas.

Os prefeitos querem a apuração do montante que não foi repassado nos últimos cinco anos, por conta da interpretação dada pela “fazenda estadual” em relação ao dispositivo constitucional invocado, além de requerer a condenação do Estado a devolver o valor total, na proporção da participação de cada um dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul.

Além de ingressar com ação no Tribunal de Justiça (TJ), seguindo o mesmo caminho buscado pelos municípios em outros estados, como Santa Catarina, os prefeitos também decidiram, durante reunião realizada na segunda-feira (9), pressionar os deputados estaduais para aprovar mudanças na lei de incentivos do Estado. A mobilização será direcionada aos líderes de bancada.

“O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias”, afirmou o advogado Ari Raghianti, especialista em Direito Tributário, que fez exposição da situação aos prefeitos, durante a reunião.

Para Raghiant, o artigo 158, IV, da Constituição Federal, está sendo desrespeitado pelo Poder Executivo Estadual. Como jurisprudência, ele citou posição do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, durante julgamento ocorrido no dia 18 de junho de 2008, do Prodec (Programa de Incentivo Fiscal de Santa Catarina), com retenção, pelo Estado, de parte da parcela pertencente aos municípios.

Na assembleia-geral da Assomasul, o presidente Douglas Figueiredo (PSDB) garantiu que a decisão de lutar pelas “perdas” do ICMS não tem nada a ver com posição político-partidária. “A Assomasul representa os municípios e não a grupos políticos”, afirmou ele. “Há um cenário jurídico totalmente favorável aos municípios, então sugiro que cada prefeito procure os deputados para buscar apoio da Assembleia Legislativa visando impedir essas renúncias”, defendeu Douglas.

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