Mais uma proposta que pode afetar as finanças e a autonomia dos Municípios está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
Trata-se do piso salarial e da regulamentação dos profissionais da coleta de lixo, limpeza e conservação de áreas públicas. Popularmente conhecidos como garis.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2009 está na pauta da Comissão e pode ser aprovado em caráter terminativo pelo colegiado – sem ir ao Plenário. A proposta regulamenta a profissão e fixa o pagamento mínimo de R$ 1,2 mil por mês aos garis.
O texto a ser analisado pela CAS é um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Buarque determina que o reajuste anual do piso ocorra sempre no mês de janeiro, segundo índice definido em convenção ou acordo coletivo.
Na ausência de acordos, o reajuste deve ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No PLS original havia a previsão do pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. O relator retirou este trecho. Para ele, o adicional deve ser fixado pelo Ministério do Trabalho.
Outras determinações
Além de determinar o salário, o PLS prevê algumas exigências. Como por exemplo, o tempo de trabalho: seis horas diárias e 36 horas semanais.
Esses trabalhadores também devem ter concluído o ensino fundamental e ser aprovados em curso especializado de formação profissional ministrado por entidade oficial ou credenciada.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teme que o estabelecimento de novos pisos salariais venha também a desrespeitar o artigo 39 da Constituição Federal. Ele deixa claro que os servidores públicos não fazem jus ao piso salarial definido para trabalhadores urbanos e rurais previsto no artigo 7.º, inciso V da Carta Magna.
Isso ocorre com o piso dos professores do magistério, que afetou toda a administração pública e desde a criação deixa os Municípios em grandes dificuldades financeiras para cumprir os valores estabelecidos.
A CNM ressalta que em alguns entes municipais, o serviço dos garis é terceirizado. No entanto, o impacto seria no valor do contrato com as empresas. E, as demais exigências deverão ser fiscalizadas pelos Municípios para que não haja problemas com a lei.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esclarece que não é contrário à luta e as conquistas trabalhistas. Mas, possui o papel de defender o municipalismo e pede para que o Congresso observe as situações apresentadas pela CNM. Que os parlamentares avaliem os impactos dessas propostas, além de preservarem a autonomia constitucional conferida aos Municípios. “Entendam que o piso deve ser discutido, todo mundo quer ganhar bem. Nós não somos contra. Apenas apontem o financiamento conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma Ziulkoski.
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