Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
sábado, 5 de dezembro de 2020
SADER_FULL
Busca
ÁGUAS DE BONITO
JUSTIÇA

Justiça Federal determina bloqueio de R$ 50 milhões de ex-prefeitos e ex-secretários

2 Abr 2014 - 14h29

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) conseguiu o bloqueio judicial de mais de R$ 50 milhões de 14 pessoas e da Santa Casa de Aparecida do Taboado (MS), localizado a 443 quilômetros de Campo Grande. Foram bloqueados bens móveis e imóveis de quatro ex-prefeitos - Geovaine Marques Oliveira, Vilson Bernardes de Melo, Djalma Lucas Furquim e André Alves Ferreira -, ex-secretários municipais e ex-provedores da Santa Casa.

O bloqueio visa garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos de 1998 a 2012, com a terceirização ilegal dos serviços prestados pelo Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida.

Investigação do MPF revelou que o município terceirizava integralmente os serviços de saúde do único hospital municipal. A lei determina que a intervenção privada deve ocorrer apenas de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Além da devolução dos valores repassados irregularmente, os acusados ainda podem ser condenados às sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a perda de cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.

Entenda o caso 
Em setembro do ano passado, o MPF recomendou à prefeitura e à Câmara Municipal de Aparecida do Taboado que regularizassem o funcionamento do Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, ainda administrado pela entidade privada Santa Casa de Misericórdia. A prestação dos serviços públicos de saúde deveria ser retomada pela administração municipal, devendo realizar licitações, concursos públicos e prestação de contas.

O atendimento à recomendação é acompanhado pelo MPF, mas as administrações anteriores continuaram sendo investigadas. 

Auditoria realizada pela Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria (CECAA) constatou que a Santa Casa ocupava o prédio do hospital municipal, recebia e gerenciava as verbas federais repassadas à prefeitura e ainda chegou a prestar atendimento médico particular e por meio de convênios. A investigação descobriu que a Santa Casa estava irregular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e, portanto, inabilitada para receber verbas públicas. Para que ela pudesse receber os recursos federais, a prefeitura editou uma lei - inconstitucional - que permitiu os repasses.

A auditoria constatou que associados da Santa Casa exerciam funções de direção no SUS, o que é ilegal. Além disso, mesmo recebendo verbas públicas, a Santa Casa não realizava concurso ou licitação quando era necessário contratar pessoal ou adquirir materiais, obrigação de instituições que recebem dinheiro público. 

A lei que autorizou a cessão do hospital municipal para a Santa Casa foi aprovada em 1997. Desde então, a gestão da entidade municipal e das verbas públicas ficou sob a administração da Santa Casa. 

Outras leis aprovadas cederam bens móveis, imóveis, equipamentos e servidores do hospital municipal para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. A Lei n° 742, inclusive, autorizou transferências de recursos financeiros do SUS para a Santa Casa até que a entidade estivesse cadastrada no Sistema Único e tivesse condições de receber diretamente as verbas públicas.

Deixe seu Comentário

Leia Também

AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo de MS convoca 19 candidatos de três processos seletivos da Saúde
INVESTIMENTOS DO GOVERNO MS
Parque dos Poderes vai ganhar primeira revitalização em mais de três décadas
NOVOS PRAZOS
Detran-MS alerta para retomada de prazos que estavam suspensos por conta da pandemia
NOTA PREMIADA MS
No combate à sonegação fiscal, Nota MS Premida distribui R$ 3 milhões em prêmios
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Conselho do PPI qualifica relicitação das concessões da Malha Oeste e da BR-163
128177839_3626238317444161_664616014474920901_o AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Reinaldo Azambuja destaca realização do sonho da casa própria para cerca de 23 mil famílias de MS
PRORROGADO
Deputado Barbosinha articula com governo e consegue prorrogar validade do concurso da Agepen
VALORIZAÇÃO
Com 13º integral pela primeira vez, professora da REE agradece pela valorização dos convocados em MS
EM BRASÍLIA
Em Brasília, Reinaldo Azambuja pede inclusão de rodovia Sul-fronteira no Orçamento da União
GESTÃO EFICIENTE
Com gestão eficiente, Governo paga 13° salário dos servidores nesta terça-feira