O governador Reinaldo Azambuja sancionou a lei que estabelece as normas para proteção da fauna do Estado, com a intenção de prevenir eventuais abusos, maus-tratos e condutas contra a preservação do meio ambiente.
A lei traz as definições sobre a fauna silvestre, exótica, animais domésticos e de estimação, assim como quais são as atitudes consideradas de maus-tratos como mutilação, ferimentos e atos de abuso.
Também trata sobre a vivissecção, que são experimentos em animais vivos para estudos, com suas devidas regras, além dos casos de abandono de animais e uso para pesquisa científica.
Sobre os animais silvestres, a legislação os trata como bens de interesse comum do Estado e que o manejo da sua fauna sem a devida licença ou autorização, é considerada ilegal. Ainda define as regras para as atividades que são permitidas.
Já sobre a fauna exótica, nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado sem a devida autorização dos órgãos competentes. Todo vendedor destes animais precisa ser licenciado por órgão ambiental.
Quem descumprir as regras desta lei deve pagar multa de 20 a 200 Uferms por cada animal que sofrer maus tratos, variando de acordo com a gravidade da conduta ilícita.
O Poder Executivo vai definir um órgão para fiscalizar tais medidas e regulamentar no que for necessário. A lei foi antes aprovada na Assembleia Legislativa, recebendo inclusive sugestões da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).
A lei de autoria do deputado Márcio Fernandes foi publicada nesta quarta-feira (09) no Diário Oficial do Estado.
Leonardo Rocha, Subcom
Foto: Chico Ribeiro (Arquivo)
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
FÁTIMA DO SUL - FOTOS
Confira as FOTOS da entrega de escrituras para moradores do Bairro Morada do Sol em Fátima do Sul
LEILÃO ONLINE DETRAN-MS
Leilão do Detran-MS tem o clássico Omega CD e Honda Fan em Dourados; veja como PARTICIPAR
FÁTIMA DO SUL - AÇÕES
Prefeitura de Fátima do Sul e TJMS entregam 36 escrituras para moradores do bairro Morada do Sol
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Com ações habitacionais e de saneamento básico em expansão, Governo de MS e Caixa definem projetos
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Competitividade: Mato Grosso do Sul é o 2º estado brasileiro com melhor taxa de investimentos
Mais Lidas
CULTURAMA DE LUTOCulturama se entristece com a morte de Vanderleia Martins, CEIM divulga Nota de Pesar
OLHA A HISTÓRIAMulher é presa por matar namorado e incendiar carro com o corpo dentro
FRENTE FRIA CHEGOUFrente fria chega com força e traz mínima de 10°C na primeira do ano; confira a previsão
FÁTIMA DO SUL E SUA HISTÓRIADocumentário revela as histórias e encantos das ruas de Fátima do Sul
COISA DE DOIDO