Governo quer mudanças no 'Programa Energia Social: Conta de Luz Zero'

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou à Assembleia Legislativa (Alems) um projeto de lei que altera as disposições relativas ao Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o objetivo é "harmonizar os requisitos de acesso com a política federal de Tarifa Social de Energia Elétrica".
Segundo a nova redação, o interessado terá que cumprir os seguintes requisitos para ter a concessão do benefício:
- I - ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que trata a Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
- II - residir em imóvel que pertença à classe de consumo "residencial - Subclasse Residencial Baixa Renda";
- III - cumprir os critérios de renda e vulnerabilidade definidos em regulamento expedido por meio de resolução da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas de Assistência Social;
- IV - ter cadastro ativo no sistema do Programa de que trata esta Lei, visando a viabilizar o controle, a auditoria e o cruzamento constante de dados pelo Poder Executivo;
- V - possuir consumo mensal de energia elétrica de até 220 kWh, ressalvado o limite previsto no art. 3º-A desta Lei para as famílias com membro eletrodependente.
O benefício é limitado a um membro por domicílio que compartilhe o mesmo código familiar no cadastro do Programa, cuja gestão compete à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas de Assistência Social.
A justificativa do Governo do Estado é que, desta forma, o programa estadual passa a atuar de forma complementar à política federal, aproveitando a base cadastral e os procedimentos de classificação já realizados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e das distribuidoras de energia elétrica.
A proposta prevê, ainda, que os parâmetros federais relativos à renda constituam limites máximos para a concessão do benefício, facultando ao Estado a adoção de critérios mais restritivos, quando necessário, em observância à responsabilidade fiscal e à disponibilidade orçamentária. Os limites de consumo mensal passam a ser fixados na própria lei.
O benefício é limitado a um membro por domicílio que compartilhe o mesmo código familiar no cadastro do Programa, cuja gestão compete à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas de Assistência Social.
A proposição estabelece a vigência do Programa até 31 de dezembro de 2027, para que possam conferir com maior previsibilidade o planejamento orçamentário e financeiro do Estado e possibilitando a avaliação periódica dos resultados e da efetividade da política pública.
Eletrodependentes
A nova redação também preserva a proteção às famílias que tenham, entre os membros residentes na unidade consumidora, pessoa eletrodependente, assim considerada aquela cujo tratamento médico exija o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica.
Para essas famílias, mantém-se o limite de consumo mensal de até 530 kWh, exigindo-se, ainda, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, que estejam classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, e
que possuam cadastro ativo no Programa.
A comprovação da condição de eletrodependente observará os parâmetros da legislação federal e das normas da ANEEL, admitido o aproveitamento da validação técnica e cadastral já realizada pela distribuidora de energia elétrica, medida que visa simplificar os procedimentos e conferir maior celeridade ao atendimento dessas famílias.
Aplica-se a elas, também, a limitação de um benefício por código familiar.
Quem pode participar?
Para ser elegível ao programa, o consumidor deve:
- Residir em um imóvel da classe residencial, com consumo mensal de até 220 kWh, conforme a periodicidade de leitura da distribuidora;
- Não ser proprietário de mais de um imóvel residencial (urbano ou rural);
- Ser beneficiário do Programa Tarifa Social (hiperlink) de Energia Elétrica do Governo Federal, previsto na Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
- Ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional;
- Ter renda familiar mensal total de até dois salários mínimos nacionais.
Quais os critérios de consumo para isenção?
- Clientes Baixa Renda: até 220 kWh/mês.
- Clientes Baixa Renda eletrodependentes: até 530 kWh/mês.
fonte: c o r r e i o d o e s t a d o
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