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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

Governador e prefeitos aderem a lei que facilita abertura de negócios

A Lei da Liberdade Econômica tem intenção de reduzir alvarás, taxas e licenças para setor empresarial

11 Fev 2020 - 09h47Por Campo Grande News

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e mais 11 prefeitos assinaram o termo de adesão e compromisso a “Lei da Liberdade Econômica”, que está em vigor desde o ano passado em todo Brasil, com a intenção de facilitar a abertura de negócios e reduzir a burocracia e cobrança de taxas para pequenas e médias empresas.

O evento de adesão foi na sede do Sebrae-MS (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de MS), que busca o compromisso dos gestores estaduais e municipais, para propor mudanças nos processos e ações voltadas as pequenas e médias empresas.

Neste evento assinaram a adesão as prefeituras de Alcinópolis, Bandeirantes, Maracaju, Chapadão do Sul, Inocência, Bodoquena, Santa Rita do Pardo, Naviraí, São Gabriel do Oeste, Pedro Gomes e Três Lagoas. Já Campo Grande está em tratativa com o Sebrae, restando apenas o ajuste da documentação para fazer parte do grupo.

“Esta lei (federal) traz impacto em 500 leis estaduais, com quase 2 mil normas que precisarão ser revistas. As prefeituras podem perder algumas arrecadações com alvarás, mas vão ganhar com a abertura de mais empresas e aumento de empregos”, disse o diretor-superintendente do Sebrae, Cláudio Mendonça.

Ele adiantou que haverá um “apoio técnico” da instituição para as prefeituras se adequarem a nova legislação. O presidente do Conselho do Sebrae, Sérgio Longen, descreveu que a implantação da nova lei nas prefeituras e governo estadual, vão “melhorar” o ambiente de negócios, com redução de burocracia e entraves para os empresários.

Sem alvarás – O secretário estadual de Desenvolvimento e Produção, Jaime Verruck, citou que a lei federal prevê uma série de benefícios a 287 atividades (empresariais) consideradas de baixo risco, entre elas a não necessidade de “alvará de funcionamento”, na hora da abertura do negócio. “Estamos fazendo a devida adequação na Junta Comercial”.

Outra ação foi a adequação das exigências em relação ao Corpo de Bombeiros. “Já fizemos as normas para todas as atividades, simplificamos o processo e as vistorias hoje são de 5 em 5 anos, com pagamento de apenas uma taxa”.

Próximo passo – Verruck diz que o próximo passo é discutir sobre os alvarás na Polícia Civil e Militar, assim como dar mais agilidade nas inscrições estaduais na Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). Outro ponto é não precisar mais de “licenças ambientais” para este grupo de atividades (baixo risco).

Para isto o governo deve publicar nos próximos dias um decreto com o programa “MS Mais Simples”, que vai criar grupos de trabalho em cada secretaria para desburocratizar as atividades e criar aplicativos digitais. “Esta é a tendência e vamos seguir, as medidas serão implantadas ao longo do ano”, avaliou o secretário.

 

O governador ponderou que a intenção é “simplificar” e dar mais facilidade aos empreendedores. “Simplificar a vida do empresário, para que ele tenha mais tempo de cuidar do seu negócio”. Entre as medidas está a redução de licenças, criação de ferramentas digitais, diminuir taxas cobradas e modernizar fiscalização.

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