Deputados estaduais alteram lei e Fundersul será aplicado em vias públicas urbanas

Os deputados estaduais aprovaram ontem, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 57/14, do Poder Executivo, que modifica a legislação que trata o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).

 

A proposição amplia a destinação dos valores recolhidos do Fundersul para, também, permitir sua utilização na construção, manutenção e melhoria das vias públicas urbanas, com vista a atender antiga reivindicação dos municípios sul-mato-grossenses.

 

A alteração estabelece ainda um percentual limitador para o volume de recursos do Fundo, advindos da receita decorrente da venda do óleo diesel, que podem ser gastos com construção, manutenção e melhoria das vias públicas urbanas. 

 

Depois da aprovação da matéria, a receita advinda do Fundersul pode ser incidente, além do álcool e gasolina, também sobre o óleo diesel, limitada esta a 50% do seu montante. 

 

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