Seis proposições foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (30). O destaque foi o Projeto de Lei (PL) 05/16, que dispõe sobre a instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transportes intermunicipal no Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposição estabelece que a manutenção dos pontos seja realizada pelas empresas concessionárias que fazem uso dos terminais.
A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O serviço deverá ser implantado no prazo de 90 dias após a publicação da lei.
Contribuição de Iluminação Pública
Em segunda votação, foi aprovado o PL 151/16, que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
A Lei 4.823, sancionada no dia 10 de março, já obriga a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa tem disponibilizado apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras.
Cartórios
De autoria da Mesa Diretora, o PL 152/16 que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, foi aprovado em segundo turno. A proposição visa proteger o consumidor da "ação indevida de empresas privadas, despachantes e assemelhados", que induzem ao erro pelo uso da terminologia em seus estabelecimentos.
O projeto veda aos intermediadores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial em seus nomes empresarial, firma, denominação ou nome fantasia, que serão exclusivos daqueles que exercem serviços notariais e de registro por delegação e/ou supervisão do Estado.
A proposta proíbe também fazer qualquer menção aos termos cartório e cartório extrajudicial para descrever seus serviços em quaisquer materiais publicitários e de divulgação e ainda prevê multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência. O valor arrecadado com a multa será destinado ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Escola da Magistratura e para a construção e reforma de edifícios de Fóruns em Mato Grosso do Sul.
O PL 183/16, que institui o Dia Estadual do Eletricista, foi aprovado em segunda discussão. A data deverá ser comemorada anualmente no dia 17 de outubro.
Outros dois projetos foram aprovados em primeira votação. O PL 195/16, do Poder Executivo, prorroga por dois anos o prazo estabelecido na Lei 4.375, de 10 de julho de 2013, e na Lei 4.378, de 10 de julho de 2013. A dilação do prazo é para que o município de Sete Quedas possa cumprir em tempo hábil a edificação de unidades habitacionais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 023/2016 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197, de 26 de dezembro de 2014. O objetivo é adequar a legislação estadual aos termos da legislação federal que regula o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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