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ICMS

Coronavírus: governo dá mais prazo para contribuinte pagar ICMS

estabelece o dia 15 de abril como a data limite para requerimento das novas datas de pagamento.

26 Mar 2020 - 14h57Por Correio do Estado

Por causa da paralisação de vários serviços e atividades comerciais para evitar a disseminação do coronavírus, o governo de Mato Grosso do Sul estendeu mais prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O prazo para o pagamento de parcela única dos créditos tributários foi prorrogado do dia 16 de março para 15 de junho de 2020, mesma data para o pagamento da primeira parcela dos créditos tributários com pagamento parcelado.  

O decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo secretário de Estado de Fazenda em exercício, Lauri Luiz Kenner, estabelece o dia 15 de abril como a data limite para requerimento das novas datas de pagamento.  

Também nesta quinta-feira (26), o secretário de Fazenda em exercício revogou resolução que mudava o regime de substituição tributária de estabelecimentos atacadistas. O motivo foi a paralisação de várias atividades por causa do Covid-19, doença causada pelo coronavírus. “Considerando que a mudança para a nova sistemática de arrecadação requer, por parte dos contribuintes envolvidos, adequações administrativas e operacionais, incluindo comunicação aos seus clientes e alterações de parâmetros nos softwares que utilizam, providências que exigem uma atuação conjunta com profissionais como contadores, consultores e técnicos de informática”, justificou Lauri Luiz Kenner.

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