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REFORMA ADMINISTRATIVA

Comissão dá aval para reforma administrativa no governo Azambuja

Entre as medidas, duas secretárias que haviam sidos extintas, serão reinseridas na nova estrutura: Casa Civil e Cidadania

20 Abr 2021 - 14h38Por Correio do Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 83/2021, que autoriza reforma administrativa no Governo Reinaldo Azambuja (PSDB). 

Segundo o Executivo Estadual, o objetivo da medida é aprimorar as políticas públicas estaduais e possibilitar uma melhor articulação política nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Entre as mudanças, está o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria. O projeto também reinsere a Secretaria da Casa Civil na estrutura do Poder Executivo.

A proposta prevê, ainda, entre outras alterações, a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo. 

Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo.

A comissão autorizou a inclusão da Emenda Aditiva ao projeto, apresentada pela deputada Mara Caseiro (PSDB), autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou das entidades instituídos, extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional. (Com informações Jornal Correio do Estado).

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