Na sessão desta quinta-feira (18), os deputados estaduais aprovaram cinco proposições, sendo duas em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2017 altera a legislação que dispõe sobre a organização da Polícia Civil. A proposta atribui ao perito papiloscopista competência para supervisionar, coordenar, dirigir, orientar, bem como executar, quando necessário, o atendimento ao público e a coleta de impressões digitais e de informações, para fins de emissão de carteiras de identidade e de certidões de antecedentes. Segundo o Governo do Estado, o objetivo é proporcionar maior celeridade no atendimento aos cidadãos que buscam a expedição dos documentos.
Com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 23/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), que propõe a inclusão da Festa do Sereno de Batayporã no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Em primeira discussão, três projetos foram aprovados. Todos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O PL 80/2017, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.888, que instituiu os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.
Além de definir conceitos e abranger situações não previstas no texto original, o projeto pretende alcançar um maior número de interessados em participar dos projetos de habitação do Estado. Existe ainda a previsão de desvincular da indexação do salário mínimo a renda das famílias beneficiadas nos programas habitacionais, para que seja estabelecida a renda de até R$ 4.685,00. As modificações irão possibilitar o atendimento aos cidadãos que se encontram em assentamentos precários ou em áreas de risco, já que esses grupos específicos foram dispensados dos critérios de pré-seleção.
Também do Executivo, o PL 85/2017 altera a Lei 3.482, que criou o Fundo de Habitação de Interesse Social (Fehis) e instituiu o Conselho Gestor. A proposta determina a vinculação do fundo à Secretaria de Infraestrutura e sua gestão à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
A matéria prevê que o Conselho Gestor do Fehis seja presidido pelo titular da Agehab e cria ainda mecanismos para custear a realização de audiências públicas, seminários, conferências, reuniões e oficinas para debater critérios de alocação de recursos para programas habitacionais, estratégias para efetivar o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, saneamento básico, mobilidade urbana e trânsito, em atendimentos ao que preconiza o Conselho Nacional das Cidades.
Do Poder Judiciário, o PL 79/2017 pretende prorrogar por 15 dias a licença-paternidade a servidores do Tribunal de Justiça e magistrados, além dos cinco dias previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), contados a partir da data de nascimento, adoção ou guarda para adoção do filho.
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