Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária de ontem, o Projeto de Lei Complementar 199/13, que cria 10 cargos de defensor público substituto. Por ter recebido emenda, a proposição ainda será votada em redação final.
De acordo com o defensor público-geral do Estado, Paulo Andre Defante, o objetivo do projeto é atender as necessidades da atividade fim da instituição para oferecer à população sul-mato-grossense uma prestação mais ágil e eficiente.
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos, durante sessão de ontem
Foto: Giuliano Lopes
“O acréscimo de cargos socorrerá ao grande aumento dos trabalhos relativos às atribuições constitucionais da Defensoria, ao tempo em que aperfeiçoará a atuação dos demais defensores públicos estaduais, pois eles prestarão auxílio ou atuarão em substituição para suprir a deficiência crônica de pessoal”, justificou Paulo Andre.
Ainda segundo o defensor público-geral, a criação de novos cargos será suportada por dotação orçamentária própria e enquadra-se no limite de gastos com pessoal.
Na sessão ordinária, também foi aprovado o Projeto de Lei 200/13, do Poder Executivo, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado) a doar, com encargo, ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) um imóvel no município de Campo Grande.
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