Certidão de óbito passará a informar mortes durante ações policiais em MS

As certidões de óbito emitidas em Mato Grosso do Sul, mas também em demai estados, passarão a informar quando uma pessoa morrer em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e também permitirá que familiares solicitem a correção de registros antigos.

Atualmente, os documentos costumam apresentar apenas a causa médica da morte, sem detalhar as circunstâncias em que ela ocorreu. Com a nova regra, essa informação será acrescentada de forma complementar, sem substituir o diagnóstico médico registrado originalmente.

A norma estabelece uma redação padronizada para identificar esses casos e proíbe expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. A inclusão poderá ser solicitada mediante apresentação de documentos que comprovem o contexto do falecimento.

Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar diretamente o Cartório de Registro Civil quando já tiverem documentação suficiente. Caso contrário, será possível recorrer à Justiça, com apresentação de elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar o procedimento.

A medida ocorre em um cenário de 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais no país em 2025, média de 18 por dia, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os casos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no período.

A resolução também prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil, para consolidar dados nacionais e disponibilizar estatísticas em um painel público. A mudança busca fortalecer os direitos à memória e à verdade, mas não significa, por si só, responsabilização de agentes públicos ou direito automático à indenização.

A emissão da certidão de óbito continua gratuita. Já a retificação poderá ter cobrança, exceto nos casos de gratuidade judicial ou isenção prevista em legislação estadual. A resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

fonte: j d 1 n o t i c i a s

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