Menu
sexta, 29 de março de 2024
Busca
Busca
FÁTIMA DO SUL - AGORA É OBRIGATÓRIO

Uso de máscara e passaporte de vacinação para atividades aquáticas é obrigatório em Fátima do Sul

18 Jan 2022 - 10h54Por FÁTIMA NEWS / REDAÇÃO

FÁTIMA DO SUL - Determina a exigência de apresentação de passaporte de vacina Sars-Cov-2 Covid-19 com 02 (duas) doses para ingresso em espaços de lazer como piscinas, e outros locais destinados para atividades aquáticas, públicos e privados, e dá outras providências.

CONFIRA ABAIXO O DECRETO NA ÍNTEGRA

DECRETO N.º 010/GP/22, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 17);

CONSIDERANDO que o art. 124, inciso V, da Lei Orgânica, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Município que prestará atendimento à população observada a integridade na prestação das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6341 que reconheceu a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para a tomada de providências normativas e administrativas necessárias à proteção e à defesa da saúde durante a pandemia;

CONSIDERANDO o vertiginoso aumento de casos de Covid-19; DECRETA: Art. 1º Fica determina a exigência de apresentação de passaporte de vacina Sars-Cov-2 Covid-19 com 02 (duas) doses para ingresso e permanência em espaços de lazer como piscinas, e outros locais destinados para atividades aquáticas, públicos e privados.

Art. 2º Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscara por toda a população.

Art. 3º A inobservância às disposições deste Decreto sujeita o estabelecimento infrator às sanções legais, dentre elas as previstas na Lei Estadual n.º 1.293, de 21 de setembro de 1992, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, incluídas a aplicação de multa, a interdição, parcial ou total, e a suspensão parcial ou total dos alvarás de licença de funcionamento, nos termos da referida Lei. Art.

4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL- -MS, em 17 de janeiro de 2022. ILDA SALGADO MACHADO Prefeita Municipal.

Participe do nosso canal no WhatsApp

Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.

Participar

Leia Também

Crédito: Reprodução/Rede social LUTO NA EDUCAÇÃO
Professora dedicada, Lucimara batalhou contra o câncer e fez história em escola de MS
Foto: Washington Lima / Fátima Em Dia AÇÕES DA PREFEITURA DE FÁTIMA DO SUL
Parceria entre Secretaria de Saúde e Hospital do Amor leva exames da Carreta a Culturama e Fátima
FOTO: GEONE BERNARDO PREVISÃO DO TEMPO
De chuva fraca a tempestades: MS tem previsão de tempo instável nesta quarta-feira
Foto: Roberto Suguino/Agência Senado AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo de MS lança programa para conscientizar servidores a promover cidadania às pessoas com defic
Fotos e texto: Danielly Escher, Comunicação Governo de MS AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Em hospital onde volta à natureza emociona, aves são maioria e 2 mil animais silvestres já foram ate

Mais Lidas

Thiago Gaia tinha 36 anos e era morador de Dourados - Crédito: Reprodução / O Correio NewsIDENTIFICADO TRABALHADOR
Identificado o trabalhador que morreu afogado ele tinha 36 anos e era de MS
GRAVE ACIDENTE
Acidente entre carros e caminhão deixa duas pessoas em estado grave na BR-163
FÁTIMA DO SUL - MERCADO JULIFRAN
Confira as OFERTAS de PÁSCOA e sábado tem DIA 'J' no Mercado Julifran em Fátima do Sul
FÁTIMA DO SUL - JORGE MERCADO ATACAREJO
PÁSCOA é no Jorge Mercado Atacarejo, confira as OFERTAS desta quarta e quinta-feira em Fátima do Sul
Achado de cadáver
Identificado corpo de homem encontrado morto a facadas em cidade de MS