Homem manuseia arma em clube de tiro de Campo Grande. (Foto: Henrique Kawaminami) - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWSO STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a Lei 5.892, que facilitava o acesso a arma de fogo para CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) em Mato Grosso do Sul.
A legislação, publicada em 7 de junho de 2022, acabou questionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela AGU (Advocacia-Geral da União) em dezembro do ano passado. O argumento é de que a competência para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria é da União.
A votação no Supremo foi em sessão virtual, realizada entre os dias 12 e 19 de abril. Os dez ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.982.
A legislação dispõe sobre “o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas”.
Com apenas três artigos, a Lei 5.892 reconhece que a atividade de atirador desportivo em entidades legalmente constituídas é de risco e recorre a trecho do Estatuto do Desarmamento que permite o porte de armas para esse tipo de usuário de armas.
“Apesar de o art. 2º da legislação impugnada conter previsão de que o reconhecimento da “atividade de risco” não exime o cumprimento dos demais requisitos presentes em legislação federal e em decreto regulamentador, tal dispositivo torna-se contraditório e inócuo, na medida em que o art. 1º da legislação estadual, ao pressupor o risco da atividade para fins de porte de arma, por si só, viola as normas federais que regulamentam o tema”, aponta Dias Toffoli.
Ainda conforme o relator, Mato Grosso do Sul, além de não deter competência formal para legislar acerca de material bélico, ainda o fez de forma contrária às regulamentações da União.
Nessa mesma linha, o plenário do Supremo já havia declarado a inconstitucionalidade de lei estadual que reconhecia o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas no Estado do Acre. - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
MS Ativo fortalece parcerias entre Governo de MS e mais quatro municípios com obras de infraestrutur
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Em posse de novos defensores públicos, governador destaca desafio da inclusão
AGENDÃO DO FIM DE SEMANA
AGENDÃO: Festa da Linguiça e da Farinha, Fenasul, concerto Candlelight, teatro pelo interior e circo
JATEÍ - TUDO DEFINIDO
Estão preparados?, Shows e datas definidas para a maior festa do MS, a Festa da Fogueira de Jateí
CULTURAMENSE NA TRIBUNA
Por Culturama: Barba pede colocação de placas indicativas com nomes da 4ª Linha até a 10ª Linha
Mais Lidas
FRENTE FRIA CHEGANDOFrente fria se aproxima com pancadas de chuvas e tempestades, veja na previsão
EntretenimentoExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
JATEÍ - TUDO DEFINIDOEstão preparados?, Shows e datas definidas para a maior festa do MS, a Festa da Fogueira de Jateí
FATIMASSULENSE NO TOPOFatimassulense tem a maior NOTA no maior Rodeio Indoor da América Latina, o Prudente Rodeo Bulls
Religião