Como forma de atender os cidadãos que foram duramente impactados financeiramente em razão da pandemia do coronavírus, em setembro deste ano, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, apresentou requerimento solicitando ao Governo do Estado a possibilidade de remissão de créditos tributários relacionados ao IPVA e taxas vinculadas ao Detran/MS, para pessoas físicas proprietárias de motocicletas ou motonetas nacionais, com até 162 cilindradas.
Teixeira pediu ao Governador que encaminhasse um Projeto de Lei à Assembleia com este tema, propiciando aos contribuintes inadimplentes a regularização de pendências tributárias registradas. “É uma forma de auxiliarmos essas pessoas que, muitas vezes, utilizam as motos para ganhar o sustento da família”, afirmou o parlamentar
Nesta terça-feira (07/12), o Governador Reinaldo Azambuja entregou à Assembleia Legislativa, um pacote de projetos, com destaque para o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais), que prevê anistia a todos os devedores em vigência que pagarem IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e licenciamento 2022.
Segundo o Governo do Estado, em Mato Grosso do Sul, há 180 mil motocicletas que encontram-se em inadimplência.
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