Está marcada para o próximo dia 22 de fevereiro, às 15h, audiência pública com a finalidade de discutir a instrução das eleições de 2010 que dará diretrizes para os Tribunais Regionais Eleitorais assegurarem, em outubro próximo, o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação.
Atualmente, existem cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e por volta de 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação. Os dados são do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, respectivamente.
O direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição Federal. Somente as condenações criminais definitivas resultam na suspensão dos direitos políticos.
No entanto, a Justiça Eleitoral sempre encontrou dificuldades operacionais de fazer valer esse direito, principalmente, por causa da condição transitória do preso provisório. Isso porque não é possível saber com antecedência qual será a situação do preso no dia da eleição. E o calendário eleitoral estipula o dia 5 de maio do ano da eleição para que o eleitor atualize seus dados cadastrais e assim se torne apto para votar em determinada seção eleitoral.