Proposta da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que exige a assinatura de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços, sejam eles profissionais ou estabelecimentos da área de saúde, foi aprovada ontem pela CAS. O texto é um substitutivo ao PLS 276/04 e, por isso, será submetido a turno suplementar de votação.

Ao modificar o texto original, o relator Augusto Botelho (PT-RR) preferiu diminuir a burocracia, eliminando das operadoras e dos prestadores de serviços exigências de autorizações e notificações à Agência Nacional de Saúde. Mas reforçou a existência de um compromisso dos planos em relação aos seus filiados, independentemente da vigência dos contratos com os prestadores de serviços.

– Na prática, se um plano de saúde cancelar o convênio com determinado hospital, terá que transferir o doente para outro hospital conveniado, assim que sua condição de saúde permitir. Muitos consumidores se queixam do fato de serem abandonados onde estão internados, sem quaisquer direitos, quando o plano interrompe o convênio – explicou.

O substitutivo também exige cláusulas definidas para vigência de contratos, critérios para prorrogação ou rescisão, identificação de procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização prévia e definição de penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos.

Trabalhistas
A comissão continuou a discussão de dois projetos de alcance trabalhista, mas sem chegar à votação. O primeiro, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), pretende dar adicional de periculosidade aos porteiros, vigilantes e agentes de segurança de condomínios horizontais, residenciais ou comerciais (PLS 493/09). O segundo projeto (PLS 160/09), da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), trata das condições de trabalho de diaristas em serviço doméstico, tais como faxineiros, jardineiros, babás ou acompanhantes de idosos.