A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4276/04, que obriga empresas, distribuidoras e fornecedoras de produtos e serviços a disponibilizar atendimento telefônico gratuito ao consumidor, por meio de sistema 0800. Atualmente, em muitos casos, o consumidor é quem arca com o ônus da ligação quando deseja fazer reclamações, solicitações de serviços ou dirimir dúvidas sobre os serviços prestados ou produtos comercializados. "Este procedimento por parte das empresas constitui abuso que deve ser coibido pelo Poder Público. A medida tem por objetivo preservar o direito do consumidor no que se refere ao atendimento telefônico prestado pelo fornecedor", afirma o deputado Vieira Reis (PMDB-RJ), autor da proposta.
Caso seja aprovado o projeto, as empresas terão 60 dias para se adaptar às novas regras.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 5786/01, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que obriga órgãos, entidades públicas e empresas privadas que prestam atendimento por telefone a disponibilizar discagem direta gratuita.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado inicialmente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde aguarda parecer do relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Em seguida, será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara