Está pronto para votação no Plenário projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF) que prevê punição severa para os prefeitos que deixarem de aplicar os recursos da merenda escolar. A proposta (PLS 182/05) estabelece que os administradores responderão por crime de responsabilidade, ficando sujeitos à perda do cargo e à inelegibilidade por um período de oito anos.

A proposta foi aprovada no final do ano passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Como Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou requerimento para que o texto fosse submetido ao Plenário, a decisão final deixou de ser da CCJ, como estava previsto.

Pelo texto, podem ficar também sujeitos a processos por crime de responsabilidade os prefeitos que deixarem de prestar contas dos recursos recebidos do Programa de Alimentação Escolar (Pnae), no prazo e forma definidos pelo programa.

Cristovam Buarque observa que o Pnae é um programa de grande relevância social, pois garante alimentação escolar aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

Ao invés de punir a criança com a interrupção do fornecimento da merenda, pune-se a autoridade com a suspensão do mandato e sua consequente inelegibilidade.