O governo estadual publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (4), o decreto de número 12.911/2009, que altera a redação do item 2.1 e os valores dos itens 2.1.1 a 2.1.6 da tabela do anexo do Regulamento do Decreto nº 12.526, de 25 de março de 2008, que aprova o Regulamento para Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.



O decreto 12.911, de 30 de dezembro de 2009, assinado pelo governador André Puccinelli e pelo secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, Edson Giroto, que constam os itens com a alteração da Tabela de Lançamento e Cobrança das Taxas de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TLFD), encontra-se no Diário Oficial do Estado, de número 7.614, de 04 de janeiro de 2010 (página 1).