Notícias.MS | 2 de dezembro de 2009 - 17:57

Procon/MS multa 36 empresas no primeiro ano da lei do SAC

Em um ano do decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), completado ontem (1º), o Procon/MS autuou 36 empresas em mais de 100 processos por desrespeito a norma, com multas no valor de R$ 9,2 milhões.

As maiores multas foram recebidas pelas empresas Global Village Telecom, Claro, Net, Brasil Telecom e Tim Celular. Os valores são aplicados de acordo com a gravidade e a quantidade de infrações  cometidas, além da condição econômica do infrator. A maior multa foi de 163.000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o correspondente a R$ 2,2 milhões, e a menor de 2000 Uferms ou R$ 27,7 mil.

O decreto 6.523/08 entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2008 e estabeleceu diversas exigências que deveriam ser cumpridas como clareza e objetividade para todos na informação dos números do SAC; gratuidade das ligações; disponibilidade do serviço, e tempo de espera para contato com os atendentes.

Acesse no link abaixo a lista das empresas multadas pelo Procon/MS

Com informações do site do Procon/MS

 

TABELA_SAC_.MULTAS(1).pdf