Com base no artigo 6º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 que diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009”, a Câmara Municipal de Fátima do Sul, aprovou o requerimento de autoria do Vereador Ermeson Cleber Mendes (PT) e da Vereadora Maria Jorge Leite da Silva “Mariquinha” (PR),  solicitando a Prefeita Municipal, Ilda Salgado Machado, que encaminhe ao Legislativo, o Projeto de Lei elaborando e adequando o plano de carreiras do Magistério Público de Fátima do Sul com a máxima urgência.

De acordo com a Lei acima especificada, o prazo termina no dia 31 de dezembro de 2009.