Policiais Militares Ambientais de Bataguassu em fiscalização nas peixarias com relação à declaração de estoques autuaram ontem dois estabelecimentos que não tinham declarado estoques e apreenderam 864 quilos de peixes de várias espécies.

Na primeira peixaria, os policiais apreenderam 693 quilos de pescado, que a proprietária não tinha declarado o estoque. A proprietária foi autuada administrativamente e multada em R$ 25,5 mil.

         Pelo mesmo motivo, em outra peixaria, os policiais apreenderam mais 171 quilos de pescado de diversas espécies. O proprietário foi autuado administrativamente e multado em R$ 401 mil.

         Infração Administrativa

O Decreto 6.514/98, que regulamenta a lei de crimes ambientais prevê penas administrativas de multa de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilo para quem não declara o estoque, inclusive apreensão de todo o produto (artigo 35 inciso VI).

São obrigados a declarar estoque todos os estabelecimentos que trabalham com pescado: frigoríficos, peixarias, pontos de vendas, restaurantes, hotéis e similares e também peixes vivos nativos ornamentais ou para uso de iscas vivas. Se houver comprovação de que o peixe tenha sido capturado durante a piracema, os responsáveis respondem também por crime ambiental, podendo pegar pena de um a três anos de detenção.

Com estes dois, são três estabelecimentos autuados por falta de declaração de estoques. Além destas duas peixarias, um hotel em Três Lagoas.