Os trabalhadores poderão usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de parte das prestações de consórcio ou quitar o saldo devedor.

A regra será válida para as pessoas que forem sorteadas nos consórcios. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS, mas o texto sancionado já prevê que devem ser seguidas as regras do financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Uma delas é que é preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS.

Antes dessa medida, era permitido o uso do FGTS para a oferta de lance ou complemento de carta de crédito. A presidente regional Centro-Oeste da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), Elis Regia Alves dos Reis, afirma que a medida coloca o consórcio no mesmo nível de outras formas de aquisição de imóvel pelo SFH. “Agora o governo está promovendo a isonomia”, avaliou. De acordo com ela, há atualmente mais de 530 mil pessoas inscritas em consórcios do segmento imobiliário.

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