Inspeções ordinárias, contratos administrativos, convênios e Termos de Outorga estavam entre os 18 processos analisados na sessão da 1° Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (20).

Dos processos declarados irregulares, está o convênio 5004/2004 realizado à época pelo ex-secretário do Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul, Silvio Aparecido Di Nucci, tendo como outorgado e executor Lyo Nakamura. O objetivo era a concessão de auxílio financeiro para o apoio a execução do projeto cultural na área de Audiovisual, intitulado “Tió e a Árvore”.

No relatório-voto apresentado pelo conselheiro Osmar Ferreira Dutra foi detectado que os documentos relativos ao convênio não sanaram as ilegalidades, mesmo após notificação ao ex-ordenador de despesas. Entre as irregularidades constam notas fiscais sem oposição de carimbo ou assinatura de quitação por parte do fornecedor, notas emitidas em nome de pessoas estranhas ao objeto do convênio, notas fiscais preenchidas com grafia diferente e cor distinta de caneta, não encaminhamento dos canhotos de cheques utilizados e ausência de homologação pelo ordenador de despesas.

O conselheiro aplicou multa de 50 Uferms e ordenou a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 63.000,00 que deverá ser restituído devidamente atualizado. Nesta sessão, outros oito processos foram considerados irregulares. Após publicação no Diário Oficial do Estado, o gestor poderá entrar com pedido de revisão ou reconsideração de acordo com os processos.