O Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (16) traz a Lei número 3.761, sancionada pelo Governador André Puccinelli, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargo ao município de Vicentina, um imóvel localizado no Distrito de Vila Rica, com área de 458 metros quadrados. No lote está edificado um prédio da Unidade Básica de Saúde.

De acordo com a Lei, o donatário deverá realizar a reforma e ampliação daquela Unidade de Saúde, no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.

O município ainda deve providenciar a tranferência do imóvel para o seu nome, bem como ficar responsável por documentos da construção existente.

A Lei está publicada na página 01 do DOE desta sexta-feira pode ser acessada no seguinte link: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO7564_16_10_2009