Lei Municipal nº 934/2004 de 14 de abril de 2004, que rege o fechamento do comércio aos domingos e feriados, exceto: Açougues, frutarias, padarias, bares, lanchonetes, restaurantes, postos de combustíveis, borracharias, lojas de conveniências, distribuidoras de bebidas, poderá ser revogada se caso a Prefeitura Municipal entrar com pedido revogação pela Câmara Municipal e a Casa de Lei votar a favor do pedido.

 

 

 

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