Decreto institui termo compromisso no plantio de transgênico
O governo instituiu nesta sexta-feira (22-10), por meio de decreto, o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado pelos agricultores que utilizaram ou vão utilizar até 31 de dezembro de 2004, sementes de soja reservadas para uso próprio. O decreto regulamenta artigo da medida provisória que trata do plantio e da comercialização da soja transgênica, da safra de 2005.
O termo será firmado pelos agricultores nos postos ou agências dos Correios, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Caberá ao Ministério da Agricultura a fiscalização do cumprimento desse compromisso. O descumprimento do termo implicará multa ao infrator, no valor mínimo de R$ 16.110,00, podendo ser acrescida de 10% por tonelada ou fração da soja. O decreto já está em vigor.
O termo será firmado pelos agricultores nos postos ou agências dos Correios, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Caberá ao Ministério da Agricultura a fiscalização do cumprimento desse compromisso. O descumprimento do termo implicará multa ao infrator, no valor mínimo de R$ 16.110,00, podendo ser acrescida de 10% por tonelada ou fração da soja. O decreto já está em vigor.
Agrolink