A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1447/03, do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que obriga as prefeituras a dar ampla divulgação sobre as liberações de recursos pela administração pública federal.

A matéria foi aprovada com emenda do relator, deputado Darci Coelho (PP-TO), que determina que a divulgação será feita pela publicação de avisos nos mesmos meios de comunicação que a prefeitura utiliza para publicar seus atos oficiais.

Também foi aprovada a emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que suprimiu a obrigatoriedade de a divulgação ser feita através de veículo da Imprensa, tendo em vista a precária situação econômica das prefeituras. O projeto segue agora para o Senado.

 

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