Com o objetivo de fazer cumprir o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica 2000 e divulgar para a sociedade as atuais condições de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) lança hoje abaixo-assinado destinado ao governador Zeca do PT. O documento quer o cumprimento do disposto no artigo 93 que abre a possibilidade de os professores efetivos, com carga horária menor que 40 horas, optarem pela jornada integral.

De acordo com a presidente da Fetems, Mara Carrara da Silva, a categoria não podia fazer a opção pela jornada integral de 40 horas, pois o governo do Estado entendia que havia a necessidade de aguardar o preenchimento das vagas do concurso público de 1999. "A última chamada do concurso aconteceu no fim do ano passado e agora o governo alega que o artigo 93 é inconstitucional", reclama a dirigente. "Se é inconstitucional, como se explica o fato de o artigo existir e ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa" , questiona.

O abaixo-assinado também reivindica a garantia dos direitos trabalhistas, sobre o que dispõe o artigo 18 do mesmo estatuto. Nesse item, o professor com cargo efetivo se credenciará para, temporariamente, dar aula complementar na mesma titulação, não ultrapassando o limite máximo de 40 horas/aulas semanais. Neste caso, o professor da carreira do Magistério Estadual que ministrar aulas complementares não fará jus a afastamento ou licença. Isto significa dizer que, caso o professor sofra algum problema de saúde durante o exercício da sua função em aulas complementares, não poderá usufruir os seus direitos adquiridos como trabalhador. "Isto é um contra-senso, pois é preciso entender que no dia a dia do exercício profissional do professor, não há como prever uma necessidade de afastamento em caso de doença", explica Mara Carrara da Silva.

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