A Comissão de Defesa do Consumidor acaba de aprovar as emendas oferecidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penalidades para quem fabricar ou vender produtos piratas.
A proposta, de autoria do ex-deputado Antônio Kandir, já havia sido aprovada pela Câmara em 2000. No entanto, os senadores propuseram diversas alterações. Entre elas, o aumento da pena mínima de reclusão, de um ano para dois, prevista no texto dos deputados.

Desenhos e brasões
O Senado também ampliou a punição para quem falsifica desenhos industriais registrados e para quem vende esses produtos pirateados. A punição se estende ainda aos que fabricam produto com imitação de desenho patenteado que possa induzir o consumidor ao erro, permitindo que ele compre uma mercadoria falsificada pensando que está adquirindo um produto original.
Outra mudança aprovada pelos senadores foi o aumento das penas para quem falsifica brasões e distintivos oficiais.

Tramitação
As emendas dos senadores ainda serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara.

 

 

Agência Câmara