O Pleno do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), aprovou por unanimidade, durante sessão realizada na última quarta-feira (29), pedido de averiguação prévia no Fundo de Saúde do município de Batayporã. O pedido foi apresentado pelo conselheiro Osmar Ferreira Dutra.

De acordo com o conselheiro, o pedido está embasado em relatório da Secretaria Estadual de Saúde, encaminhado pela coordenadora Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria, Giselle Silva Lima, e pela supervisora de Auditorias, Denise de Oliveira Lusena.

O documento aponta supostas irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Saúde do município sem atendimento aos dispositivos contidos em Lei Federal (8.666/93) e também no pagamento de procedimento cirúrgico de recanalização de tubas uterinas.

Procedimento

Concluída a fase de inspeção e análise, procedimento que não deve ultrapassar dez dias, o conselheiro-relator submeterá ao Tribunal Pleno o seu relatório e voto pelo arquivamento do processo ou pela transformação do pedido de averiguação em denúncia.

Se acolhida a denúncia, o Tribunal Pleno determinará a realização de inspeção extraordinária ou a alteração do plano de auditoria ou inspeção ordinária da Inspetoria competente, para comprová-la. Conforme o regimento interno, constituirá motivo para o pedido de averiguação prévia, a ser apresentado por conselheiro ou representante do Ministério Público Especial, tudo quanto chegue ao seu conhecimento com indícios de dano ao erário ou ilegalidade de despesa pública que compete ao Tribunal averiguar.

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