O governador André Puccinelli (PMDB) disse nesta manhã, após ato de filiação no Diretório Regional do PMDB em Campo Grande, que pode ir à Justiça caso os deputados estaduais derrubem os vetos do Executivo a projetos aprovados pela Assembléia Legislativa. Ele ressaltou que se o Estado entender que é possível vai entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e caso algum parlamentar se sinta descontente também poderá traçar o mesmo caminho.

Nesta segunda-feira, a partir das 17h30, na Governadoria, Puccinelli vai reunir-se com integrantes da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa para esclarecerem dúvidas quanto aos vetos. Somente neste segundo semestre, o governador enviou para a Assembléia Legislativa 16 vetos, dos quais quatro já foram rejeitados pela CCJ, segundo a assessoria jurídica da Casa de Leis.

O governador disse ainda que não há nenhum tipo de retaliação a nenhum parlamentar, mas que alguns projetos contrariam o interesse público na visão do governo e outros são inconstitucionais. Ele negou que os vetos tenham provocado mal estar entre o governo e a base. “No mérito 99% dos projetos é válido”, diz.

Defensoria Pública

André destacou ainda que durante a reunião só serão discutidos temas ligados aos vetos, mas que podem conversar sobre outros assuntos, desde que os deputados levem a pauta para ele. Um dos assuntos que podem entrar na pauta da reunião é o projeto de lei complementar, da Defensoria Pública, que cria taxa de 5% a ser cobrada sobre custas processuais e emolumentos extrajudiciais para abastecer o Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública).

O líder do PT na Assembléia Legislativa, Pedro Kemp, já avisou que a bancada do partido promete ir à Justiça para barrar o projeto de lei, mesmo acreditando ter votos suficientes para barrá-lo em Plenário. No dia 15, Kemp estimou em nove os parlamentares contrários ao projeto – quatro do PT, quatro do PSDB e um do DEM. Para ser aprovado, o projeto de lei complementar precisa dos votos de dois terços (2/3) dos deputados, ou seja, 16 votos dos 24 parlamentares.

O líder do PT lembrou ainda que a proposta apresentada pela defensoria é inconstitucional, já que somente o Poder Judiciário tem competência para propor tributação sobre custas processuais. A irregularidade foi constatada também pela seccional sul-mato-grossense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que emitiu nota esta semana manifestando-se contrária a criação da taxa.

 

 

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