A Carta Magna Sul-mato-grossense, a exemplo da Constituição Federal, consagra os princípios da publicidade e da eficiência. Em seu art. 75, determina também que os atos administrativos do Estado serão fiscalizados pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas e pela própria sociedade (controle externo), além do próprio Poder Executivo no âmbito do controle interno. Nos últimos tempos, porém, o noticiário nacional está repleto de casos suspeitos envolvendo as relações da administração pública com as Organizações Não-Governamentais (ONGs).

Diante dessa realidade, a deputada Celina Jallad apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar na internet a relação das entidades beneficiárias de recursos públicos estaduais. “Nossa proposição, amparada por dispositivos constitucionais, objetiva viabilizar o exercício pleno da fiscalização das relações do Estado de MS com as entidades não- governamentais”, comentou a parlamentar.

Para não haver interpretações diferenciadas, entenda-se como entidades não- governamentais as Organizações Não-Governamentais (ONGS), as Fundações, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), as Associações de Moradores e as demais entidades representativas que prestem serviços públicos.

Pela proposta de Celina Jallad, o Poder Executivo informará, juntamente com o nome da entidade não Governamental, dados como: a identificação do órgão e do valor empenhado; o objeto do contrato ou convênio; o prazo de validade do contrato ou convênio; a fundamentação legal para a existência ou não de licitações e os relatório dos serviços prestados atualizado semestralmente.