O texto da consulta estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, que define critérios para o controle sanitário da venda de medicamentos, correlatos e alimentos, além da prestação de outros serviços farmacêuticos à população.

           O regulamento proposto pela Anvisa também valoriza o papel do farmacêutico nesses estabelecimentos. Outro ponto propõe que além da dispensação (venda assistida) de medicamentos, seja permitida às farmácias e drogarias, a prestação de serviços farmacêuticos como medição e monitoramento de pressão arterial, de temperatura corporal e de glicemia capilar e acompanhamento farmacoterapêutico.

           A Lei 5.991/73 restringe a venda, em farmácias e drogarias, de "drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos". A proposta de resolução da Agência define a abrangência do termo "correlato", previsto na lei.

           O Regulamento Técnico pretende uniformizar, em todo o país, os critérios para a comercialização de produtos nestes estabelecimentos.

           O período para opinar sobre o assunto termina dia 10 de setembro. A resolução entrará em vigor no prazo de 180 dias (após publicação em Diário Oficial da União).

               Participação

          O texto para consulta pública pode ser acessado pelo endereço da Anvisa. Sugestões podem ser enviadas, por escrito, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Assessoria Técnica, SEPN 515, Bloco B, Edifício Ômega, Asa Norte, Brasília, DF - CEP: 70.770-502. As contribuições também serão recebidas pelo fax (61) 3448-3022; por e-mail cp69.2007@anvisa.gov.br e pelo fórum disponível no site da Anvisa.

Com informações do Ministério da Saúde.