Está tramitando na Câmara dos Deputados projeto que quer mudar regras de validade do cartão pré-pago de celular. Pela matéria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), as empresas estariam proibidas de impor validade aos créditos. O telefone do consumidor só seria bloqueado para o recebimento de chamadas após um ano do término do último crédito.

Segundo a Agência Câmara, Portela justifica seu projeto argumentando que o serviço pré-pago é o mais usado no País e, por isso, precisa de maior proteção legal.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em maio de 2007, o Brasil contava com 105 milhões de assinantes de telefonia celular. Destes 80,36% eram optantes do pré-pago (84,4 milhões de clientes).

O projeto deverá passar pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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