Tramita na Câmara o Projeto de Lei 358/07, do deputado Sérgio Brito (PDT-BA), que torna gratuito o transporte coletivo urbano, em todo o País, nos dias de eleição. O objetivo é acabar com o transporte ilegal de eleitores por candidatos em busca de votos. "O projeto apresentado pode minorar o problema, extinguindo inclusive uma das formas de crime eleitoral atualmente praticada", argumentou o deputado.

De acordo com o projeto, o usuário deverá apresentar o título eleitoral para ter direito à passagem, que será gratuita entre as 6 e as 19 horas do dia das votações. As empresas e cooperativas de transporte ficarão proibidas de diminuir o número de veículos disponíveis ao público ou modificar seus trajetos, sob pena de multa. Pela proposta, a compensação financeira às empresas será regulamentada pelo poder público.

Atualmente, o transporte gratuito é garantido apenas para moradores da zona rural e é fornecido pela União e pelos estados e municípios. A lei 6091/74, que trata do assunto, não inclui as zonas urbanas.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 6362/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que trata do mesmo assunto. A proposição já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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