Glória: Luiz quer mudança no programa de Recuperação Fiscal
O Vereador Luiz Carlos Ferreira (PDT), apresentou durante a na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Glória de Dourados, uma indicação para que seja encaminhada a Prefeita Municipal Vera Regina Dalcin Baur, solicitando a modificação o Parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 842/2007, de 16 de maio de 2007”.
Para o vereador a Lei em questão instituiu o programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativos aos débitos fiscais com o fisco municipal.
Ocorre que o dispositivo acima citado estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias para que o contribuinte em débito pudesse fazer sua adesão ao referido programa. Tal prazo se mostrou extremamente curto, posto que já ocorreu seu vencimento, sem que todos os interessados manifestassem suas opções.
Fátima News