A Câmara Municipal de Jateí, aprovou dois Projetos de Leis em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (17), o Projeto de Lei Nº. 010, de 13 de Julho de 2007, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispões sobre alteração da Lei Municipal nº. 474, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Projeto que fica inserido na referida lei o seguinte projeto: Programa: 04 – Gerenciamento Administrativo, Projeto: 1026 – Construção de Prédios Públicos em Parceria com o Governo Estadual, Unidade Orçamentária: 08 – Secretária Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Exercício: 2007 – Valor: R$ 363.499,01. Este Projeto tem como Objetivo inserir o Projeto de Construção de Prédios Públicos em Parceria com o Governo Estadual, haja visto que o PPA não contempla tal despesa.

Já o Projeto de Lei Nº. 011, de 13 de Julho de 2007, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de créditos especial no orçamento vigente do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, foi aprovado, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, no valor de R$ 363.499,01 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e um centavo).

O Projeto tem como objetivo dotar a Municipalidade de instrumentos orçamentários e em decorrências, contábeis e financeiros, que permitem efetivar a construção da sede própria do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS em nosso município, uma vez que o orçamento aprovado para este Poder através da Lei nº. 495, de 21 de dezembro de 2006, não contempla este grupo de despesa.

Os projetos foram aprovados pelos vereadores Carlos Alberto Jorge Leite “Beto” (DEM), Fátima Albertina Jorge da Costa (PR), Francisco Alves de Araújo “Tiquinho” (PPS), José Rosendo Duarte (PT), Denílson de Melo Ramos (sem partido), João Batista Gonçalves (PR), , Erculano José da Silva (PR), Jeovani Vieira dos Santos (PR) e Manoel Pinheiro de Andrade (PMDB).

Fátima News