O novo sistema, que ganhou o nome de Supersimples e começou a vigorar no dia 2 deste mês, unifica a cobrança de tributos pelos governos federal, estaduais e municipais devidos pelas microempresas e pequenas empresas. Para ser aceita no sistema, a empresa não pode ter débito com União, estados e municípios. Os débitos inscritos até 31 de janeiro de 2006 podem ser parcelados em até 120 meses.

O projeto de lei que estendeu de 31 de julho para 15 de agosto o prazo de adesão das empresas foi aprovado na quarta-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas ainda precisa ser aprovado em plenária. No entanto, a expectativa é de que as alterações somente sejam aprovadas após o recesso parlamentar.

O projeto ampliou a abrangência do parcelamento de débitos previsto no Supersimples. Pelo texto aprovado na CAE, as empresas que aderirem ao parcelamento poderão renegociar dívidas vencidas até 31 de maio deste ano. Pelo texto atual da lei, empresas que optaram pelo Simples Nacional podem parcelar débitos tributários vencidos somente até 31 de janeiro de 2006.

Além disso a PLC 79 acaba com o ICMS Antecipado, o que gerou protestos nesta semana por parte do governador do Estado, André Puccinelli.

Segundo o governador, as mudanças na Lei do Super simples podem quebrar o Estado, retirando mensalmente dos cofres R$ 62 milhões de impostos.

Correio do Estado