O MPE (Ministério Público Estadual), através dos promotores de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior, ingressou com ação civil pública contra o presidente da Câmara de Naviraí, vereador Laurentino Pavão de Arruda, por ato de improbidade administrativa na contratação de empresa de publicidade.

Na ação, os promotores alegam que o vereador contratou a empresa de publicidade A.R Selem Jr., através de uma licitação fraudada para prestar serviços ao poder legislativo, mesmo tendo conhecimento que a referida empresa não possui capacidade para executar o contrato com a Câmara Municipal, haja vista não possuir funcionários, sede própria e equipamentos necessários.

Apurou-se, também, que houve um dirigismo na confecção da licitação com o propósito de beneficiar a empresa vencedora, nos mesmos moldes do processo irregular feito pela Prefeitura Municipal com a mesma empresa, com uma única diferença: na licitação da Câmara Municipal não houve a anulação de nenhuma licitação, pois não apareceu nenhum concorrente, sendo a empresa vencedora a única participante da competição.

Todos os vereadores

Outra ação civil pública foi proposta contra todos os vereadores de Naviraí, sendo eles Laurentino Pavão de Arruda, José Odair Gallo, Mário Gomes, Benedito Missias de Oliveira, Vanderlei Chagas, José Carlos Aguiar Gomes, Leila Sandra Neme da Silva Matos, José Antônio Martins e José Silvério), por violação ao princípio da impessoalidade, pois os vereadores estavam fazendo auto-promoção de seus nomes em jornais e sites da cidade, igualmente como feito pelo Prefeito Municipal, Zelmo de Brida, que também responde na Justiça pelo mesmo fato.

Entretanto, no caso dos vereadores há uma agravante, qual seja, o poder legislativo publica trimestralmente, um periódico denominado “Informativo Legislativo”, o qual é pago com o dinheiro público. O Informativo periódico vangloria as ações dos Vereadores, promovendo-os política e pessoalmente, em flagrante violação à Constituição Federal.

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