O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) julga hoje, às 15 horas, em sessão especial do Pleno, o balanço geral do último ano de administração do ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT.

O parecer prévio foi elaborado pelo conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha com base em análise e pareceres da Inspetoria e do Ministério Público Especial junto ao TCE (MPE). Depois de votado pelos conselheiros do TCE, o parecer segue posteriormente para apreciação político-administrativa da Assembléia Legislativa.

De acordo com o regimento interno do TCE/MS a análise do balanço anual do governo leva em conta o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) principalmente no que se refere à correta aplicação dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e, ainda, o respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal e os limites de comprometimento com a dívida pública.

No ano passado, o TCE/MS aprovou com diversas ressalvas as contas de 2005 do governo do Estado, entre elas a necessidade de correção da relação entre a receita arrecadada e o montante da despesa empenhada, devido ao déficit orçamentário de R$ 187 milhões que fora registrado.

Na época, ficou constatado que o governo do Estado aplicou corretamente os percentuais previstos constitucionalmente para a saúde e educação, assim como respeitou os limites com gastos de pessoal.

Ainda segundo o regimento interno, a aprovação do balanço geral não suspende o exame, por parte do TCE, das contas (contratos, convênios etc) dos diversos órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e empresas públicas.

A análise do balanço geral leva em conta aspectos contábeis e a aplicação de percentuais constitucionais obrigatórios, enquanto a apreciação dos contratos verifica os aspectos de legalidade e regularidade da licitação e a correta execução orçamentária dos contratos. (TV Morena).