O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem um prazo de dez dias para enviar ao Supremo Tribunal Federal explicações sobre a venda das duas refinarias da Petrobras para o governo boliviano, por US$ 112 milhões. O pedido foi encaminhado ontem (30) pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, relator do mandado de segurança impetrado pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP). O partido apresentou mandado de segurança pedindo a suspensão do negócio.

Na ação, o líder tucano contesta o que classificou de "omissão" do presidente Lula por não ter comunicado oficialmente ao Congresso Nacional o repasse à Bolívia de direitos, operações e bens (móveis ou imóveis) de titularidade da Petrobras, em território boliviano.

O parlamentar argumenta que, de acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

Segundo nota do STF, Pannunzio pede a concessão de liminar para que sejam suspensos os atos ou negócios jurídicos destinados a preparar ou efetivar a transferência de direitos, operações e bens da titularidade da Petrobras ou de pessoa jurídica por ela controlada ou coligada em território boliviano, até que o Congresso possa se manifestar sobre o assunto.

No mérito, pede que seja julgado procedente o pedido para determinar ao presidente da República que encaminhe ao Congresso Nacional os atos firmados com o governo boliviano. A assessoria da Presidência da República disse que não vai comentar a notificação.

No dia 10 de maio, a Petrobras confirmou a transferência do controle das refinarias Gualberto Villaroel, na província de Cochabamba (centro), e Guillermo Elder, em Santa Cruz (leste), para a estatal boliviana YPFB, por US$ 112 milhões.

A estatal brasileira, que pagou US$ 104 milhões pelas refinarias, em 1999, garantiu que não perdeu dinheiro na negociação com os bolivianos.